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Legislação
20/10/2026
#291083
20/10/2026
#291083
Legislação
Decreto nº 24.695, de 20 de outubro de 2026
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV) E AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV E DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, E REVOGA O DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023; O DECRETO Nº 23.140, DE 10 DE JANEIRO DE 2024; O DECRETO Nº 23.894, DE 20 DE MAIO DE 2025; E O DECRETO Nº 23.907, DE 30 DE MAIO DE 2025.
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