Prefeitura Municipal de Campinas
Leis sancionadas e atos normativos publicados pela Prefeitura Municipal de Campinas no Diário Oficial do Município.
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Prefeitura Municipal de Campinas
Leis sancionadas e atos normativos publicados pela Prefeitura Municipal de Campinas no Diário Oficial do Município.
Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Campinas é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis sancionadas e atos normativos publicados pela Prefeitura Municipal de Campinas no Diário Oficial do Município.
Destaques
Lei Complementar nº 549, de 14 de novembro de 2025 — estabelecimentos bancários
Lei nº 15.535, de 14 de dezembro de 2017 — atendimento bancário
Disciplina assentos, informação e tempo de espera no atendimento em agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de Campinas.
Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005 — ISSQN
Disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Campinas, inclusive incidência, responsabilidade, cálculo, arrecadação e lista de serviços.