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Vigente
Norma
29/09/2026
#289785
29/09/2026
#289785
Vigente
Norma
RESOLUÇÃO n° 339, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação extraordinária de membros do Ministério Público Estadual para atuarem em auxílioaos(às) Promotores(as) Eleitorais na fiscalização das eleições.
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