SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe so...
Documento apresentado pela Okai.
Norma
09/04/2026
#264490
09/04/2026
#264490
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2026, altera o Anexo IV do Ato nº 43/2023, ajustando requisitos e beneficiários do diferimento e suspensão do ICMS conforme Convênios nº 199/22 e 15/23.
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