🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
09/11/2002
#89608
Vigente
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 9 de novembro de 2002
Declara a Portaria SRF 913/2002 como norma operacional para procedimentos de arrecadação de receitas federais.
Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, declara:
Artigo único. O disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, constitui norma de caráter operacional, aplicável, exclusivamente, a procedimentos vinculados à arrecadação de receitas federais, não repercutindo nas hipóteses relativas à ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
EVERARDO MACIEL
Registro consultado na Okai.
Perguntas e respostas
Qual artigo do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal confere atribuições ao Secretário da Receita Federal?
O artigo III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal confere atribuições ao Secretário da Receita Federal.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
A Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, afeta a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal?
Não, a Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, não repercute nas hipóteses relativas à ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Qual é a finalidade da Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002?
A Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, constitui uma norma de caráter operacional aplicável exclusivamente a procedimentos vinculados à arrecadação de receitas federais.
Qual portaria aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência legal
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
