Edital
Tema
Alteração do art. 48 e inclusão do anexo XI à Instrução 400/03.
Prazo para Manifestação
28/09/2012
Fase
Norma publicada
Manifestações recebidas
Relatório
Norma editada
Material consultado em okai.com.br.
Versão 2
Somente leitura
Audiência Pública SDM 07/12
Criada em por Plataforma Okai
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