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Norma
28/01/1999
#153461
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 75
Aprova aumento do capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Perguntas e respostas
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais?
O aumento do capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis e subscrição em dinheiro.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº075, de 12 de Janeiro de 1999?
A Portaria SUSEP/DECON Nº075, de 12 de Janeiro de 1999, aprovou a alteração no artigo 2° do Estatuto Social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais, referente ao aumento de seu capital social de R$ 70.000.000,00 para R$ 110.000.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº075, de 12 de Janeiro de 1999?
A Portaria foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias é delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n°510, de 7 de Outubro de 1998, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Quais assembleias aprovaram o aumento de capital da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais?
O aumento de capital foi aprovado em Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas cumulativamente em 11 de Março de 1997 e 24 de Março de 1998, e em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Setembro de 1998.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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