O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, tendo em vista a deliberação tomada nos autos do processo nº 00261.002928/2026-03.
resolve:
Submeter à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre o processo regulatório no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados, e tornar públicos os procedimentos referentes à manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
A proposta de Ato Normativo e eventuais documentos relativos ao objeto desta Consulta Pública estarão disponíveis no portal da ANPD na Internet - https://www.gov.br/anpd/pt-br, e na plataforma Brasil Participativo.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 06 de outubro e 23 de novembro de 2026, exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União e adotem-se as providências com vistas à atualização das informações pertinentes à Consulta Pública na página da ANPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente do Conselho Diretor da ANPD
Conteúdo regulatório disponibilizado pela Okai.