DECRETO N. 36.069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Introduz alterações
no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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DECRETO N. 36.069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Introduz alterações
no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.