Edital
Tema
Minuta de instrução que fixa escala reduzindo, em função do capital social, determinadas porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76
Prazo para Manifestação
06/12/2019
Fase
Norma publicada
Manifestações recebidas
Relatório
Norma editada
Documento consultado na Okai.