| NOME | PROCESSO |
| LUCAS ANDRE NASCIMENTO | 13042.112041/2026-41 |
Vigente
Impacto Baixo
Norma
23/09/2026
#288877
23/09/2026
#288877
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 55, de 23 de setembro de 2026
Ato inscreve peticionário específico no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros mantido pela Receita Federal.
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-
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