Circular Nº 2.967

Os pagamentos das importações podem ser efetuados em moeda estrangeira diferente da pactuada na operação comercial, desde que os valores envolvidos guardem correlação paritária compatível com aquelas praticadas pelo mercado internacional na data do pagamento, do desembolso ou conforme pactuado entre as partes.

O Câmbio Simplificado para importação permite que bancos autorizados operem câmbio simplificado para pagamento de mercadorias desembaraçadas por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI) até o limite de US$10.000,00 por contrato de câmbio, dispensando a vinculação a DSI.

O SISBACEN é o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil, utilizado para registrar e gerenciar operações financeiras e cambiais.

A Declaração Simplificada de Importação (DSI) é um módulo do SISCOMEX que facilita o processo de importação de mercadorias, permitindo o registro eletrônico das operações de forma simplificada.

As transações PCAM300 e PCAM700 são utilizadas para o registro da contratação, alteração, cancelamento ou baixa das operações de câmbio no Banco Central do Brasil.

Os cartões de crédito emitidos no Brasil podem ser utilizados no exterior para gastos em viagens, aquisição de bens e serviços, desde que não configurem operações sujeitas a regulamentação específica, como importação sujeita a registro no SISCOMEX. As despesas devem ser discriminadas na fatura em dólares ou reais, e o pagamento deve ser realizado pelo equivalente em reais.

O pagamento das importações brasileiras deve ser processado em estrita consonância com os dados da operação comercial indicados na documentação pertinente, inclusive na Declaração de Importação registrada no SISCOMEX. O pagamento em moeda estrangeira deve ser efetuado exclusivamente em banco autorizado a operar em câmbio mediante a celebração do respectivo contrato de câmbio de importação.

A liquidação das operações de câmbio é efetuada por meio da transação PCAM300 ou, excepcionalmente, da transação PCAM500, condicionada à prévia ressalva do banco quanto à conformidade da sua posição de câmbio e mediante confirmação pelo setor de controle cambial do Banco Central do Brasil.

O Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes é um mercado onde as taxas de câmbio são determinadas pela oferta e demanda de moeda estrangeira, sem intervenção direta do governo.

As operações de câmbio contratadas para liquidação pronta devem ser liquidadas no mesmo dia para compras e vendas de moeda estrangeira em espécie ou traveller's cheques, e em até dois dias úteis da data da contratação nos demais casos. A liquidação pronta é obrigatória para operações de câmbio de compra de natureza financeira não sujeitas a registro no Banco Central do Brasil e operações de câmbio simplificado.

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) é um módulo do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) utilizado para simplificar o processo de exportação de mercadorias, permitindo o registro eletrônico das operações.

As disposições comuns incluem a necessidade de aprovação do Banco Central do Brasil para operar, envio mensal de demonstrativos de movimentação, manutenção de documentos comprobatórios e realização de pagamentos e recebimentos exclusivamente por meio de contratos de câmbio no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Os tipos de contratos de câmbio mencionados são: Exportação (Tipo 01), Importação (Tipo 02), Transferências Financeiras do/para o Exterior (Tipos 03 e 04), Operações de Câmbio entre Instituições, entre Departamentos e de Arbitragens (Tipos 05 e 06), Alteração de Contrato de Câmbio (Tipos 07 e 08) e Cancelamento de Contrato de Câmbio (Tipos 09 e 10).

O Câmbio Simplificado para exportação permite que bancos autorizados operem câmbio simplificado para vendas de mercadorias ao exterior até o limite de US$10.000,00 por operação, dispensando a apresentação de documentos comprobatórios e a vinculação a registros de exportação.

As cláusulas obrigatórias incluem a subordinação às normas legais e regulamentares, a vinculação de registros de exportação/importação ao contrato de câmbio, a obrigação de entrega de documentos de exportação, e outras específicas para alterações contratuais, transferências para Posição Especial, e importações sob regimes específicos.