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Norma
17/07/2025
#152673
Norma
Portaria Previc n.º 666, de 17 de julho de 2025
Aprova alterações no regulamento do Plano de Benefícios NADIRPREV administrado pela MultiBRA Fundo de Pensão.
Perguntas e respostas
Os contratos de seguros firmados antes da vigência da Resolução CNSP nº 11/94 podem ser revisados?
Sim, os contratos de seguros firmados anteriormente à vigência da Resolução podem ser revisados, mediante endosso, para atender ao disposto na presente Resolução, desde que haja expresso acordo entre as partes.
Quando a Resolução CNSP nº 11/94 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 11/94 entra em vigor em 1º de dezembro de 1994.
O que estabelece o Art. 1º da Resolução CNSP nº 11/94?
O Art. 1º estabelece que as importâncias seguradas, prêmios e todos os demais valores relativos às operações de seguros devem ser expressos em moeda corrente nacional, o Real (R$), vedando a utilização de quaisquer outras unidades de valor.
O que diz o § 2º do Art. 3º da Resolução CNSP nº 11/94?
O § 2º do Art. 3º permite que, nos casos de fracionamento, seja aplicado o critério estabelecido no parágrafo único do Art. 2º, que autoriza a cobrança de juros equivalentes aos praticados no mercado financeiro.
O que determina o Art. 2º da Resolução CNSP nº 11/94?
O Art. 2º determina que os contratos dos seguros de ramos elementares não poderão conter cláusula de variação de valores. No parágrafo único, permite-se que, nos casos de fracionamento de prêmios, as seguradoras possam cobrar juros equivalentes aos praticados no mercado financeiro.
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