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Revogada
Impacto Médio
Legislação
21/11/1991
#282824
Revogada
Impacto Médio
Legislação
DECRETO Nº 349, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Decreto altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador sobre dedução do Imposto de Renda, participação do trabalhador e apuração do custo da refeição.
Resumo
DECRETO Nº 349, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
...................................................................................................
§ 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.
§ 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses."
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri
Perguntas e respostas
Qual é o novo limite de dedução do Imposto de Renda no PAT?
A dedução do Imposto de Renda vinculada ao Programa de Alimentação do Trabalhador fica limitada a 5% do imposto devido em cada exercício.
O excesso de dedução do PAT pode ser aproveitado em exercícios futuros?
Sim. Eventual excesso da dedução pode ser transferido para aproveitamento nos 2 exercícios subsequentes.
Como a empresa deve quantificar o custo direto da refeição no PAT?
O custo direto da refeição deve ser quantificado conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, observado o limite máximo de 12 meses.
Há regra de transição específica para as alterações feitas pelo Decreto nº 349/1991?
Não. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e não traz regime de transição específico.
O Decreto nº 349/1991 substitui integralmente as regras do PAT?
Não. O Decreto nº 349/1991 altera pontualmente o Decreto nº 5/1991, ajustando regras sobre incentivo fiscal, participação financeira do trabalhador e apuração do custo direto da refeição.
A empresa participante do PAT pode cobrar qualquer percentual do trabalhador pela refeição?
Não. A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direto da refeição.
