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Vigente
Norma
18/09/1996
#13808
Vigente
Norma
ATO-DE-DIRETOR N. 000007
Dispensa e substitui presidente da comissão para inquérito em empresas sob intervenção.
ATO-DE-DIRETOR N. 000007
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O Diretor responsavel pelos Assuntos de
Fiscalizacao do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que
lhe confere o inciso II da Portaria n. 271, de 21 de agosto de 1996,
com base no art. 41 da Lei n. 6.024, de 13 de marco 1974,
R E S O L V E:
I - dispensar o Sr. JOAO ALVES SOARES da
funcao de Presidente da Comissao nomeada para proceder a INQUERITO
nas empresas BANCO BANORTE S.A. (CGC n. 10.781.532/0001-67), BANORTE
PATRIMONIAL S.A. (CGC n. 10.397.495/0001-98), BANORTE LEASING - AR-
RENDAMENTO MERCANTIL S.A. (CGC n. 34.260.158/0001-12), todas sob re-
gime de intervencao, e ADVANCE - VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
S.A. (CGC n. 11.564.523/0001-87);
II - designar, em substituicao, o Sr. FER-
NANDO LUCIANO DANTAS (matricula n. 3.251.590-1), ja integrante daque-
la Comissao, na forma do Ato PRESI N. 540, de 05.06.96 (D.O.U. de
10.06.96), para presidir os trabalhos do Inquerito nas empresas men-
cionadas.
Brasilia (DF), 17 de setembro de 1996.
Claudio Ness Mauch
Diretor
Perguntas e respostas
Quem foi dispensado da função de Presidente da Comissão de Inquérito?
O Sr. João Alves Soares foi dispensado da função de Presidente da Comissão de Inquérito.
Qual é a data do Ato-de-Diretor n. 000007?
A data do Ato-de-Diretor n. 000007 é 17 de setembro de 1996.
Quem assinou o Ato-de-Diretor n. 000007?
O Ato-de-Diretor n. 000007 foi assinado por Claudio Ness Mauch, Diretor do Banco Central do Brasil.
Qual é a função do Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil?
O Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil tem a função de supervisionar e fiscalizar instituições financeiras, utilizando as atribuições conferidas por portarias e leis específicas.
Qual é a matrícula do novo Presidente da Comissão de Inquérito, Fernando Luciano Dantas?
A matrícula do novo Presidente da Comissão de Inquérito, Fernando Luciano Dantas, é n. 3.251.590-1.
Quais empresas estavam sob inquérito na comissão mencionada no Ato-de-Diretor n. 000007?
As empresas sob inquérito eram: Banco Banorte S.A., Banorte Patrimonial S.A., Banorte Leasing - Arrendamento Mercantil S.A., e Advance - Vigilância e Transporte de Valores S.A.
Quem foi designado para substituir o Sr. João Alves Soares como Presidente da Comissão de Inquérito?
O Sr. Fernando Luciano Dantas foi designado para substituir o Sr. João Alves Soares como Presidente da Comissão de Inquérito.
O que é o Ato-de-Diretor n. 000007?
O Ato-de-Diretor n. 000007 é um documento oficial emitido pelo Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil, que dispensa e designa membros para a presidência de uma comissão de inquérito em determinadas empresas.
Qual ato anterior já incluía Fernando Luciano Dantas na comissão de inquérito?
O Ato PRESI n. 540, de 05.06.96 (publicado no D.O.U. de 10.06.96), já incluía Fernando Luciano Dantas na comissão de inquérito.
Qual é a base legal para a atuação do Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil?
A base legal para a atuação do Diretor responsável pelos Assuntos de Fiscalização do Banco Central do Brasil é o inciso II da Portaria n. 271, de 21 de agosto de 1996, e o art. 41 da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
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