Circular Nº 2.594

Os encargos do fundo incluem taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, correspondências de interesse do fundo, honorários e despesas do auditor independente, emolumentos e comissões pagas sobre as operações do fundo, honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do fundo, despesas inerentes à constituição ou liquidação do fundo ou à realização de assembleia geral de condôminos, e taxas de custódia de valores do fundo.

O regulamento de um fundo de investimento financeiro deve conter, no mínimo, as seguintes informações: taxa de administração ou critério para sua fixação, demais taxas e/ou despesas, política de investimento, condições de emissão e de resgate de quotas, intervalo de atualização do valor da quota para fins de resgate, critérios de divulgação de informações aos condôminos, e referência à delegação de poderes de administração da carteira do fundo, quando for o caso.

A instituição administradora deve prestar ao Banco Central do Brasil informações sobre a denominação e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), data do início das atividades do fundo, nome do administrador designado, denominação e endereço da pessoa jurídica à qual delegados poderes de administração da carteira do fundo, nome e CPF das pessoas encarregadas da prestação de informações sobre o fundo, e denominação e número de inscrição no CGC da instituição financeira detentora de conta 'Reservas Bancárias'.

É da competência privativa da assembleia geral de condôminos: tomar anualmente as contas do fundo e deliberar sobre as demonstrações financeiras, alterar o regulamento do fundo, deliberar sobre a substituição da instituição administradora, deliberar sobre a elevação da taxa de administração, e deliberar sobre transformação, incorporação, fusão, cisão ou liquidação do fundo.

O descumprimento das normas sujeita a instituição administradora e o administrador designado às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor, podendo o Banco Central do Brasil determinar a convocação de assembleia geral de condôminos para decidir sobre a transferência da administração do fundo para outra instituição ou sobre a liquidação do fundo. O descumprimento das normas dos Capítulos III, V e VIII pode acarretar o descredenciamento sumário da instituição como administradora do fundo.

A instituição administradora deve manter a documentação relativa às operações do fundo, o registro dos condôminos, o livro de atas de assembleias gerais, o livro de presença de condôminos, os pareceres do auditor independente e o registro de todos os fatos contábeis referentes ao fundo. Além disso, deve divulgar diariamente o valor do patrimônio líquido do fundo, o valor da quota e as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil.

A administração de um fundo de investimento financeiro por uma sociedade corretora ou distribuidora é facultada àquelas que atendam aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados na regulamentação em vigor para o exercício dessa atividade.

O valor das quotas de um fundo de investimento financeiro deve ser calculado diariamente, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira, de acordo com as normas e procedimentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

As aplicações do fundo devem estar representadas por depósitos no Banco Central do Brasil e ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro, exceto ações, notas promissórias emitidas por sociedades anônimas destinadas a oferta pública, Títulos de Desenvolvimento Econômico (TDE), quotas de fundos de investimento nas modalidades regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários e quotas do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Um fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento é um fundo cujos recursos são destinados exclusivamente à aquisição de quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de investimento no exterior. Sua denominação deve conter a expressão 'Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento'.

Um fundo de investimento financeiro é constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, destinado à aplicação em uma carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro. A denominação do fundo deve conter a expressão 'Investimento Financeiro'.

A instituição administradora não pode conceder empréstimos, prestar fiança, aval ou coobrigar-se sob qualquer forma, realizar operações fora do âmbito do mercado financeiro, aplicar recursos diretamente no exterior, adquirir quotas do próprio fundo, pagar ou ressarcir-se de multas impostas, vender quotas do fundo a prestação, prometer rendimento predeterminado aos condôminos, fazer promessas de retiradas ou de rendimentos com base em desempenho, ou delegar poderes para administrar o fundo, exceto nos casos permitidos.

A constituição de um fundo de investimento financeiro deve ser comunicada por escrito à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil no prazo de 5 dias, contendo a data de constituição do fundo e a designação de um membro estatutário da administração da instituição administradora, tecnicamente qualificado, para responder pela gestão, supervisão e acompanhamento do fundo, bem como pela prestação de informações relativas a ele.

Um fundo de investimento financeiro - curto prazo é um fundo que admite resgate de quotas a qualquer tempo com rendimento. Suas aplicações devem estar representadas por depósitos no Banco Central do Brasil e ativos financeiros e modalidades operacionais facultados aos fundos de investimento financeiro. O resgate das quotas deve ser efetivado no próprio dia ou no primeiro dia útil subsequente ao de sua solicitação.

A Circular nº 2.594 regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem administrar fundos de investimento financeiro.