Versão 2 — Portaria nº 97/2026

PORTARIA Nº 97 - SDA - Dispõe sobre a criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação de parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração nº 05.2026.063, firmada entre o Município de Juiz de Fora, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, e a Associação dos Produtores Rurais de Humaitá de Minas - APRUHMA. A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 35, inc. V, alínea "h", da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 4º, inc. III, do Decreto Municipal nº 16.444, de 07 de março de 2024, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a acompanhar, monitorar e avaliar a parceria celebrada através do Termo de Colaboração nº 05.2026.063, entre o Município de Juiz de Fora e a Associação dos Produtores Rurais de Humaitá de Minas - APRUHMA, firmado através de Emenda Parlamentar nº 10.089, nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 706/2026. Parágrafo único. À Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação compete proceder em estrita conformidade com as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Designar os seguintes servidores para composição da Comissão de que trata o artigo anterior: I - Elza Stefane Felipe Ornelas - titular; II - Tereza Cristina dos Santos - titular; III - Marcelle Gualtieri Honório Pechincha - titular; IV - Patrícia Morais de Oliveira – suplente; V - Mariana Hallak Ferreira – suplente. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de setembro de 2026. a) VALDEANE DIAS CERQUEIRA - Secretária de Desenvolvimento Agrário.

Organização documental: Okai.