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Vigente
Impacto Médio
Norma
10/12/2025
#280509
Vigente
Impacto Médio
Norma
Instrução Técnica CBPMESP nº 42/2025
CBPMESP define critérios, procedimentos e medidas de segurança contra incêndio para licenciamento de edificações enquadradas no Projeto Técnico Simplificado.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais documentos são exigidos no PTS com CLCB?
No PTS com CLCB, o interessado deve preencher e apresentar o Formulário de Segurança contra Incêndio no Via Fácil Bombeiros, recolher a taxa correspondente e encaminhar os documentos exigidos por upload.A norma também exige o Formulário de Avaliação de Risco do Responsável Técnico, assinado pelo proprietário ou responsável pelo uso, além dos comprovantes de responsabilidade técnica aplicáveis.
Quando o CLCB pode ser utilizado no PTS?
O CLCB pode ser utilizado quando a edificação ou área de risco enquadrada como PTS atende cumulativamente aos requisitos do item 4.2 da IT 42/2025.Entre os critérios estão área construída até 750 m², até três pavimentos e ausência das ocupações ou características excluídas pela norma.
Quando uma edificação pode ser enquadrada como Projeto Técnico Simplificado?
A edificação pode ser enquadrada como PTS quando atender cumulativamente aos critérios da norma, incluindo limites de área, altura, pavimentos, ocupação, lotação e riscos específicos.Entre as hipóteses previstas estão edificações com até 750 m² e até três pavimentos, e edificações com área construída maior, até 1.500 m², com altura máxima de 6 m, desde que cumpridas as condições aplicáveis.
Produtos perigosos sempre impedem o PTS?
Como regra, edificações que manipulam ou armazenam produtos perigosos não podem ser enquadradas como PTS.A IT 42/2025 admite exceções específicas para comércio de agrotóxicos e de certas substâncias oxidantes, corrosivas e perigosas diversas, quando termicamente estáveis, não explosivas e com estoque limitado ao necessário à atividade.
Quais situações impedem o enquadramento como PTS?
A norma impede o PTS, entre outras hipóteses, quando a edificação não atende aos limites de risco previstos, possui subsolo destinado ao Grupo F, possui subsolo com ocupação diversa de estacionamento acima de 50 m² ou manipula ou armazena produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio.Também há limites específicos para lotação do Grupo F, revenda de GLP, líquidos igníferos, gases inflamáveis e áreas descobertas com materiais sólidos combustíveis.
Quais documentos são exigidos no PTS com AVCB?
No PTS com AVCB, o interessado deve preencher o Formulário de Segurança contra Incêndio no Via Fácil Bombeiros, recolher a taxa e enviar digitalmente os documentos exigidos.Também devem ser apresentados os comprovantes de responsabilidade técnica aplicáveis às medidas de segurança, saídas de emergência e riscos específicos. Para ocupações H-2, H-3 e H-5, há exigência de atestado de formação de brigada de incêndio.
Qual é a diferença entre PTS com CLCB e PTS com AVCB?
O PTS com CLCB é reservado a edificações e áreas de risco de menor complexidade que atendam aos critérios do item 4.2 da norma.O PTS com AVCB aplica-se quando a edificação é PTS, mas não se enquadra no CLCB. Nesse caso, não há análise prévia de Projeto Técnico, mas há processo de vistoria, e o AVCB somente é emitido após aprovação.
O que a Instrução Técnica CBPMESP nº 42/2025 disciplina?
A IT 42/2025 disciplina o Projeto Técnico Simplificado para o licenciamento de segurança contra incêndio no Estado de São Paulo.Ela define quando a edificação ou área de risco pode seguir rito simplificado, quando recebe CLCB, quando depende de AVCB com vistoria e quando deve seguir Projeto Técnico.
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