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Comunicado
27/10/2020
#176747
27/10/2020
#176747
Vigente
Comunicado
Comunicado nº 2020/000017 - Retomada de PAIs, Processos e Termos de Compromisso do Código de Certificação e reversão das medidas de flexibilização de suas regras
Informa a retomada de processos e termos do Código de Certificação e o fim das flexibilizações anteriores.
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