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Legislação
11/01/2023
#260807
11/01/2023
#260807
Legislação
Decreto Executivo nº 5.478, de 11 de janeiro de 2023
REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2023 e dá outras providências.
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