Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.718, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Nota: ver

1 - Lei nº 11.111, de 2023 - prioridade de atendimento as pessoas portadoras de neoplasia maligna;

2 - Lei nº 10.033, de 2017 - direitos da pessoa portadora de câncer.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer no âmbito do Município de Goiânia, com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna.

Art. 2º O registro da pessoa com câncer de que trata esta Lei será formalizado mediante a apresentação de relatório e laudo médico que contenha o respectivo diagnóstico, acompanhado dos documentos pessoais.

Parágrafo único. Na hipótese de pessoa legalmente incapaz, é obrigatória a apresentação dos documentos pessoais de seu representante legal.

Art. 3º O Poder Público municipal regulamentará esta Lei no que for necessário à sua implementação, definindo os órgãos competentes pelo cadastramento e emissão da Carteira de Identificação.

Parágrafo único. A emissão mencionada no caput deste artigo será célere e simplificada, a fim de evitar qualquer ônus para a pessoa com câncer.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de setembro de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.874, 30 de setembro de 2026.