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Norma
05/02/1980
#146598
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 21
Aprova alteracoes no estatuto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na Portaria MIC nº 55, de 09 de fevereiro de 1971, no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 21, de 28 de janeiro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 21, de 28 de janeiro de 1980, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de dezembro de 1979.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 21, de 28 de janeiro de 1980?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 21, de 28 de janeiro de 1980, é o processo SUSEP nº 001-00359/80.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de administrar a autarquia, tomar decisões e aprovar resoluções relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e regulamentações específicas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela fiscalização e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Extraordinária da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais foi realizada em 28 de dezembro de 1979.
Temas
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