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Impacto Baixo
Legislação
21/09/2026
#288309
21/09/2026
#288309
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária nº 3.209, de 21 de setembro de 2026
Lei de Vitória da Conquista prevê prioridade em processos administrativos municipais para pessoas em situação de violência doméstica e familiar.
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