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Apostas e Jogos Regras para apostas, jogos e loterias, incluindo publicidade, pagamentos, integridade, controles e tributação.

Apostas Esportivas Pagamentos e Operações Financeiras

Compliance e Riscos Governança, controles, integridade e gestão de riscos para operações reguladas e estruturas corporativas.

Acessibilidade e Inclusão no Atendimento Auditoria Interna Canal de Denúncias Compliance Concorrencial e Antitruste Conflitos de Interesse Contratos e Jurídico para Compliance Controles Internos Direito do Consumidor Due Diligence Fraudes e Investigações Gestão de Riscos Governança Corporativa Governança de Grupo e Partes Relacionadas Integridade e Anticorrupção KYC e Onboarding LGPD e Privacidade Licitações e Contratos Públicos Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo Processo Administrativo Sancionador e Penalidades Resiliência Operacional e Continuidade de Negócios Risco Operacional Sanções e Listas Restritivas Trabalhista (Gestão) Trabalhista: Assédio e Conduta no Trabalho Trabalhista: eSocial e Obrigações Trabalhista: Jornadas, Ponto e Escalas Trabalhista: Terceirização

Contabilidade Pronunciamentos, práticas e controles contábeis para demonstrações, mensuração, reporte e temas setoriais.

Arrendamentos Ativo Imobilizado Ativos Intangíveis Contabilidade Bancária Contabilidade de Concessões e Infraestrutura Contabilidade de Energia e Utilidades Contabilidade de Fintechs e Pagamentos Contabilidade de Mineração e Commodities Contabilidade de Seguros e IFRS 17 Contabilidade Imobiliária e Incorporação Contabilidade Setorial COSIF Demonstrações Financeiras Derivativos Estoques Hedge Accounting Impairment Instrumentos Financeiros Investimentos e Equivalência Patrimonial Mensuração e Valor Justo Moeda Estrangeira Receita Tributos sobre o Lucro (Contabilidade)

Energia Elétrica Regulação do setor elétrico para geração, distribuição, comercialização, tarifas, qualidade e atendimento.

Atendimento ao Consumidor Eficiência Energética Medição, Faturamento e Perdas Mercado Livre e Comercialização Segurança Operacional e Incidentes Tarifas, Reajustes e Revisões

ESG Sustentabilidade, governança e riscos socioambientais para reporte, estratégia, controles e decisões corporativas.

Finanças Sustentáveis Governança ESG

Imobiliário e Construção Normas imobiliárias e de construção para incorporação, obras, registros, financiamento e responsabilidades.

Compra, Venda e Locação Condomínios e Administração Predial Financiamento, Garantias e Alienação Fiduciária Incorporação Imobiliária Licenciamento Urbano (Alvará, Habite-se) Loteamentos e Desenvolvimento Urbano Obras, Qualidade e Entregas Patrimônio de Afetação e SPEs Registro, Cartórios e Regularização Segurança do Trabalho em Obras Vícios Construtivos e Contencioso

Investimentos Produtos, estratégias e regras de investimento para carteiras, distribuição, riscos, suitability e proteção do investidor.

Administração Fiduciária e Custódia Criptoativos Derivativos e Hedge Finanças Corporativas Fundos de Investimento Gestão de Recursos e Asset Management Mercado de Capitais Renda Fixa Renda Variável

Mercado Financeiro Mercados, instituições e operações financeiras para acompanhar crédito, pagamentos, câmbio, liquidez e riscos.

Arranjos de Pagamento Banking as a Service Câmbio Consórcios Crédito Crédito Bancário Depósitos Bancários Economia Fundo Garantidor de Créditos Indicadores Econômicos Inflação Macroeconomia Open Finance Pagamentos Pix Política Cambial Política Fiscal Política Monetária Riscos Financeiros Sistema de Informações de Crédito Sistema Financeiro

Saúde Suplementar Regulação da saúde suplementar para produtos, rede, reajustes, auditoria assistencial, dados e atendimento.

Dados de Saúde e Privacidade Padrões TISS/TUSS e Interoperabilidade Reajustes, Mensalidades e Coparticipação Rede Credenciada e Prestadores Reembolso e Glosas

Seguros e Previdência Regras de seguros, capitalização e previdência para produtos, reservas, distribuição, solvência e conduta.

Capitalização Contabilidade de Seguros e IFRS 17 Provisões Técnicas e Reservas Resseguro e Retrocessão Sinistros e Regulação Subscrição e Precificação

Tecnologia e IA Regulação, governança e controles para tecnologia, dados, cibersegurança e inteligência artificial.

Automação Cibersegurança Dados e Analytics Governança de Dados Governança de Inteligência Artificial Inovação Inteligência Artificial Modelos de Linguagem Segurança da Informação Tecnologia Transformação Digital

Tributário Normas, obrigações e interpretações fiscais para apuração, planejamento, contencioso e rotinas tributárias.

Contencioso Tributário Fiscalização e Autos de Infração ICMS e Benefícios Estaduais Imposto de Renda Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social IPI e Tributos Industriais ISS e Tributos Municipais Lucro Presumido Lucro Real Obrigações Acessórias PIS e COFINS Planejamento Tributário Preços de Transferência Reforma Tributária Retenções na Fonte Tributação de Investimentos Tributação de Seguros e IOF Tributação Imobiliária (IPTU/ITBI) Tributação Internacional Tributos sobre Consumo

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LEI ORDINÁRIA nº 8.216, de 05 de outubro de 2026

Criada em 08/10/2026 às 04:26 por Plataforma Okai

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