Resolução Nº 515

Se a empresa não cumprir o compromisso assumido no Termo de Responsabilidade, ela fica sujeita aos custos máximos exigidos à época do redesconto, calculados "por dentro" sobre a parcela financiada e não exportada. O Banco Central faz a cobrança respectiva, acrescida do Imposto sobre Operações Financeiras.

Os critérios para a emissão do Certificado de Habilitação incluem:

• O valor do Certificado básico corresponde a 20% ou 30% das exportações realizadas no ano anterior, exceto para o setor calçadista, que é 40% para o ano de 1979.
• Para produtos cuja matéria-prima dependa de safra, o valor da habilitação é dividido em quatro partes, com percentuais específicos para diferentes prazos.
• Certificado adicional semestral de 20% do incremento obtido em cada semestre, aplicável apenas a empresas com incremento de exportações superior a 10%.
• Compensação de valores em caso de queda nas exportações em comparação com o período de referência.
• Inclusão de empresas sem atividades de exportação no ano anterior sob condições peculiares.

O banco de investimento deve dirigir-se por escrito ao Banco Central - Departamento de Operações Bancárias, manifestando seu interesse em participar do programa.

Os bancos comerciais podem obter redesconto de operações de crédito destinadas a suprir recursos às empresas produtoras-exportadoras que disponham de Certificado de Habilitação emitido pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.

Os limites operacionais incluem:

• Global: até 100% do capital realizado e reservas do banco comercial, registrados a cada balanço semestral.
• Por empresa: máximo de 5% do total previsto no limite global.

Somente os produtos relacionados pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A. podem ser objeto das operações de crédito para exportação.

O Programa de Financiamento à Produção para Exportação é um conjunto de normas e instruções que regulamenta a concessão de crédito para empresas produtoras-exportadoras, visando apoiar a produção destinada à exportação.

As normas para a contratação das operações de crédito incluem:

• Formalização através de títulos de crédito industrial, títulos de crédito à exportação ou notas promissórias vinculadas a contratos de abertura de crédito.
• Presença de avalista(s) idôneo(s) para títulos sem garantia real.
• Créditos podem atingir até 100% do valor consignado no Certificado de Habilitação.
• Prazo máximo de 360 dias, com vencimentos não ultrapassando 60 dias da data-limite de utilização e validade do Certificado.
• Custos de até 8% ao ano, cobrados no ato da operação.
• Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, salvo exceções.
• Anotação autenticada no verso do Certificado com detalhes da operação de empréstimo concedida.

Os tetos de aplicação para os bancos de investimento são:

• Global: até 100% do capital realizado mais reservas livres, registrados a cada balanço semestral.
• Por empresa: máximo de 5% do total previsto no limite global.

O refinanciamento é efetivado através de contrato de abertura de crédito firmado entre o Banco Central e o banco de investimento, tendo como garantia a caução de direitos creditórios emergentes de contratos de financiamento celebrados entre o banco de investimento e a empresa assistida. O Certificado de Habilitação é restituído após formalizada a operação.

O custo do redesconto é de 4% ao ano, cobrado no ato e passível de devolução "pro rata temporis" em casos de liquidação antecipada. O redesconto é processado mediante a apresentação de um borderô especial, acompanhado dos títulos respectivos, do Certificado de Habilitação e, se houver, de cópia do contrato de financiamento.

A habilitação das empresas é feita mediante a assinatura de um Termo de Responsabilidade junto à CACEX, comprometendo-se a comprovar a efetivação das exportações contempladas no prazo de até 360 dias.