Resolução Nº 1

Toda e qualquer redução ou isenção de tributos, especialmente do Imposto de Consumo, concedida por lei, deve obrigatoriamente beneficiar o consumidor, mediante abatimento correspondente no preço de venda final.

As normas devem incluir a fixação de critérios para a aplicação dos financiamentos e as garantias para seu reembolso, o estabelecimento de escalas de atendimento que contemplem prioritariamente os segurados da Previdência Social e motoristas profissionais contribuintes do IAPETC, e as condições gerais de operação do sistema, bem como de fiscalização de sua execução.

O objetivo principal é instituir um esquema de financiamento para a aquisição de bens de consumo durável e veículos automotores, com preço acessível à maior faixa possível da população brasileira.

O financiamento é restrito aos produtos fabricados ou comercializados pelas empresas que aderiram ou vierem a aderir ao esforço de estabilização de preços de que trata a Portaria Interministerial nº 71, de 23 de fevereiro de 1965.

O prazo máximo para o financiamento é de 48 meses, com pagamento em parcelas mensais.

As condições básicas incluem operar diretamente com fabricantes, revendedores ou compradores; conceder financiamentos pelo prazo máximo de 24 meses, em base não superior a 80% do preço FOB-fábrica; e operar no refinanciamento às sociedades de financiamento.

O Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais é autorizado a baixar as Instruções de serviço reguladoras da execução do financiamento.

Os recursos podem ser mobilizados pelas próprias Caixas Econômicas Federais, colocados à disposição por instituições financeiras nacionais e organismos de previdência social, provenientes da execução do art. 6º da Lei nº 4.621, de 30 de abril de 1965, oriundos de empréstimos ou doações de entidades nacionais ou estrangeiras, e originários da reversão das aplicações feitas na forma prevista na Resolução.