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Norma
28/04/2026
#264500
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Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 27 de abril de 2026, altera a relação de empresas nacionais beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.
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Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas ...
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