Despacho de 18 de dezembro de 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 695 (4184562), resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 11/12/2024, Seção I, nº 238, página 229 (4122823), referente à Análise Técnica 653 (4063387) por erro material, para fazer constar que, onde se lê: "... e com fundamento na Anál...
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