RESOLUCAO CNSP n.º 4

A Resolução CNSP Nº 004/75 é uma decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que permite às seguradoras conceder cauções, avais e fianças, desde que não impliquem em atos de liberalidade ou mero favor, nem violem o artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, ou qualquer norma que regule as atividades das companhias seguradoras.

As seguradoras podem conceder cauções, avais e fianças desde que essas ações não impliquem em atos de liberalidade ou mero favor e não violem o artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, ou qualquer norma que regule as atividades das companhias seguradoras. Além disso, essa ressalva deve constar expressamente dos Estatutos Sociais das seguradoras.

O presidente do CNSP na época da Resolução Nº 004/75 era o Ministro Severo Fagundes Gomes.

A reunião plenária do CNSP que resultou na Resolução Nº 004/75 foi realizada em 3 de outubro de 1975.

O artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, é uma norma que regula as atividades das companhias seguradoras no Brasil. A Resolução CNSP Nº 004/75 menciona que as ações das seguradoras não devem violar este artigo.

Os Estatutos Sociais das seguradoras devem conter expressamente a ressalva de que a concessão de cauções, avais e fianças não deve implicar em atos de liberalidade ou mero favor, nem violar o artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, ou qualquer norma que regule as atividades das companhias seguradoras.