Carta Circular Nº 2.892

Os pedidos de registro devem ser apresentados conforme os modelos previstos nos normativos que regem cada modalidade de empréstimo externo, observando o Comunicado n. 7.081, de 23 de novembro de 1999. O devedor deve manter em seu poder, à disposição do Banco Central do Brasil, o contrato de empréstimo e/ou side-letter, devidamente revestido das formalidades legais, com perfeita identificação dos signatários, além dos demais documentos pertinentes, de acordo com a legislação em vigor.

A Carta-Circular n. 002892 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de janeiro de 2000.

As datas de vencimento de principal, juros e encargos serão fixadas, para fins de emissão do respectivo Certificado de Registro, com base nas informações consignadas na Autorização Prévia, exceto quando informado de forma distinta pelo interessado em até 3 (três) dias úteis contados a partir do ingresso dos recursos no país.

A Carta-Circular n. 002892 é um documento que esclarece sobre a autorização e o registro de operações de empréstimo externo, com base na Circular n. 2.956, de 29 de dezembro de 1999, do Banco Central do Brasil, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Deve ser entendido como o Pedido de Autorização Prévia apresentado de acordo com o modelo aplicável, conforme a modalidade da operação, observando-se igualmente o Comunicado n. 7.081, de 1999.