Resolução Nº 1.620

Os requisitos indicados nos itens I, II e V da Resolução n. 001620 não se aplicam aos credenciamentos para a realização de operações sob o regime instituído pela Resolução n. 1.552, de 22.12.88.

O Banco Central é responsável por baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução n. 001620.

Para obter autorização para operar em câmbio, uma instituição financeira deve possuir capital não inferior aos níveis mínimos regulamentares e atender aos seguintes requisitos básicos:a) Ser constituída sob a forma de banco comercial, banco de investimento ou múltipla;b) No caso de banco de investimento ligado a um banco comercial, o acionista controlador deve optar pela autorização para operar em câmbio em uma ou outra instituição, exceto se houver acionistas minoritários exclusivos do banco de investimento com percentual mínimo de capital votante;c) No caso de instituição financeira múltipla, possuir carteira comercial ou de investimento, observando as disposições da alínea "b";d) Designar um Diretor homologado pelo Banco Central com notória experiência em administração bancária para ser responsável pelas operações de câmbio;e) Designar uma pessoa responsável pelas operações em cada dependência autorizada, com comprovada experiência em serviços de câmbio por no mínimo 5 anos adquirida no País;f) Dispor das facilidades e condições operacionais necessárias à condução dos negócios de câmbio, conforme projeto apresentado ao Banco Central.

A Resolução n. 001620 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 26 de julho de 1989.

As instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio devem certificar-se da qualificação de seus clientes compradores ou vendedores de divisas, usuários da prestação de serviço bancário internacional. Isso deve ser feito mediante a realização de avaliações cadastrais, de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira.

Uma vez concedida a autorização para a prática de operações de câmbio, estas devem ser iniciadas no prazo máximo e improrrogável de 180 dias, contados da data da publicação do respectivo despacho no Diário Oficial da União. Caso contrário, a permissão será considerada caduca, o que também se aplica em caso de descontinuidade no exercício das operações.

As instituições financeiras que podem ser constituídas para operar em câmbio são bancos comerciais, bancos de investimento ou bancos múltiplos.

O Diretor designado para operações de câmbio em uma instituição financeira deve ser homologado pelo Banco Central e ter notória experiência em administração bancária. Ele será responsável pelas operações de câmbio da instituição.

Para conduzir negócios de câmbio, uma instituição financeira deve dispor das facilidades e condições operacionais necessárias, conforme projeto apresentado ao Banco Central.

Se um banco de investimento estiver ligado a um banco comercial mediante controle comum, será vedado o duplo credenciamento. O acionista controlador deve optar pela autorização para operar em câmbio em uma ou outra instituição. No entanto, o duplo credenciamento é permitido se houver acionistas minoritários exclusivos do banco de investimento com um percentual mínimo de capital votante, fixado pelo Banco Central.

A Resolução n. 001620 revogou as Resoluções n. 663, de 17.12.80, n. 1.250, de 28.01.87, e n. 1.496, de 30.06.88.

As instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio têm o dever de defender intransigentemente as reservas cambiais do País. Isso inclui assegurar a realização tempestiva das receitas provenientes de exportação e outros direitos, bem como garantir a liceidade e exequibilidade das operações que resultem ou possam resultar em pagamentos ao exterior. Para isso, devem revestir suas operações das necessárias cautelas e mantê-las sob permanente acompanhamento para assegurar sua regular liquidação.