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Vigente
Comunicado
12/09/1997
#14906
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 005799
Comunica suspensão da liquidação extrajudicial do Banco Porto Seguro S/A conforme solicitação judicial.
COMUNICADO N. 005799
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Transmite as Instituicoes Finan-
ceiras e Bolsas de Valores soli-
citacao de autoridade judiciaria.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, transmitimos teor do Oficio no 449/97, de 10.09.97, do MM.
Juiz de Federal da 15a Vara Federal (SP):
"PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
Oficio no 449/97 Sao Paulo, 10 de setembro de 1997
15a Vara Federal
Ilmo Sr.
Pelo presente, passado nos autos da Medida
Cautelar no 97.29527-3, movida por JOSE ROBERTO CARDOSO BUENO contra
o BANCO CENTRAL DO BRASIL, solicito de V.Sa, as providencias que se
fizerem necessarias a completa e efetiva suspensao da liquidacao ex-
trajudicial do Banco Porto Seguro S/A, especialmente a comunicacao
oficial de tal suspensao por meio do SISBACEN a todo o mercado finan-
ceiro e a liberacao de todas as contas correntes do referido Banco
mantidas junto a outras instituicoes.
Na oportunidade apresento a V.Sa, protestos
de estima e consideracao.
RICARDO G. DE CASTRO CHINA
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO"
Brasilia (DF), 11 de setembro de 1997.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Francisco Munia Machado
Chefe
Perguntas e respostas
Qual foi a solicitação feita pelo Juiz Federal Substituto Ricardo G. de Castro China?
O Juiz Federal Substituto Ricardo G. de Castro China solicitou a completa e efetiva suspensão da liquidação extrajudicial do Banco Porto Seguro S/A, incluindo a comunicação oficial dessa suspensão por meio do SISBACEN a todo o mercado financeiro e a liberação de todas as contas correntes do banco mantidas junto a outras instituições.
Qual é a finalidade do comunicado nº 005799?
A finalidade do comunicado nº 005799 é transmitir às instituições financeiras e bolsas de valores a solicitação de uma autoridade judiciária referente à suspensão da liquidação extrajudicial do Banco Porto Seguro S/A.
Quem moveu a Medida Cautelar nº 97.29527-3?
A Medida Cautelar nº 97.29527-3 foi movida por José Roberto Cardoso Bueno contra o Banco Central do Brasil.
Qual é o número do ofício mencionado no comunicado?
O número do ofício mencionado no comunicado é 449/97.
Qual é a data do ofício enviado pelo Juiz Federal Substituto?
A data do ofício enviado pelo Juiz Federal Substituto é 10 de setembro de 1997.
O que é o SISBACEN?
O SISBACEN é o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil, utilizado para comunicação oficial e troca de informações entre o Banco Central e outras instituições financeiras.
Qual é a função de Francisco Munia Machado no comunicado?
Francisco Munia Machado é o Chefe do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais.
Qual é a data do comunicado nº 005799?
A data do comunicado nº 005799 é 11 de setembro de 1997.
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