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Revogada
Norma
07/12/1981
#4950
Revogada
Norma
Circular Nº 661
Revoga carta-circular anterior e atualiza manual sobre o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial (PRODAGRI) para apoio a projetos agroindustriais.
Perguntas e respostas
Quem coordena e administra o PRODAGRI?
O PRODAGRI é coordenado e administrado pelo Banco Central, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Quais segmentos industriais são apoiados pelo PRODAGRI?
O PRODAGRI apoia inversões de capital em projetos de implantação, ampliação, reforma, modernização ou relocalização de unidades de produção nos seguintes segmentos industriais: indústria da carne, agroindústria de beneficiamento e atividades correlatas.
Em que condições o reembolso de gastos ou a quitação de compromissos não configuram recuperação de capital ou pagamento de dívida?
O reembolso de gastos ou a quitação de compromissos não configuram recuperação de capital ou pagamento de dívida se os gastos ou compromissos se referirem a itens financiáveis do orçamento vinculado ao projeto, e se for possível comprovar que os serviços, obras ou aquisições tiveram início ou se efetivaram após o ingresso do projeto no agente financeiro.
Quais são os objetivos do PRODAGRI?
O objetivo básico do PRODAGRI é aumentar a escala de industrialização de produtos de origem vegetal e animal, de forma a assegurar o atendimento de uma crescente faixa de consumo interno e permitir ao Brasil ampliar sua participação no comércio internacional.
Em que território o PRODAGRI é desenvolvido?
O PRODAGRI é desenvolvido em todo o território nacional.
Quais tipos de crédito não são admitidos pelo PRODAGRI?
Não são admitidos créditos que configurem: financiamento de empreendimento deficitário ou antieconômico, recuperação de capitais já investidos ou pagamento de dívidas, e simples aumento nas aplicações do agente financeiro.
Quem executa o PRODAGRI?
O PRODAGRI é executado por instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central como agentes financeiros do programa.
Qual documento foi revogado pela Circular n. 000661?
A Circular n. 000661 revogou a Carta-Circular nº 535, de 24.12.80, relativa à restrição mencionada no MNI 28-6-1-3.
Quais são os aspectos fundamentais a serem observados na aplicação dos recursos do PRODAGRI?
Os aspectos fundamentais a serem observados são: adequação do projeto aos objetivos do PRODAGRI, idoneidade e capacidade técnico-financeira do mutuário para conduzir o empreendimento, e segurança de retorno dos capitais emprestados, avaliada inclusive em função da rentabilidade prevista para o empreendimento.
O que é o PRODAGRI?
O Programa de Desenvolvimento Agroindustrial (PRODAGRI) é um programa que visa aumentar a industrialização de produtos de origem vegetal e animal, assegurando o atendimento do consumo interno e ampliando a participação do Brasil no comércio internacional.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
