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Impacto Baixo
Legislação
20/05/2024
#282391
20/05/2024
#282391
Impacto Baixo
Legislação
Lei Complementar nº 299, de 20 de maio de 2024
A lei altera o artigo 164 do Plano Diretor de Rio Branco para redefinir usos industriais, parcelamento, lote mínimo, índices urbanísticos e limite de quatro pavimentos nas áreas de desenvolvimento industrial.
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