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Impacto Baixo
Legislação
25/09/2026
Atualizado em 05/10/2026
#289534
25/09/2026
Atualizado em 05/10/2026
#289534
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 3840 de 2026
Lei municipal resolve concessão de direito real de uso de imóvel à ASDEFIJ, determina retomada pelo Município de Ji-Paraná e revoga lei de 2002.
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