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Não determinada
Norma
05/04/1990
#286445
05/04/1990
#286445
Não determinada
Norma
Lei Orgânica do Município de Dourados — atualizada até a Emenda nº 84/2026
Lei Orgânica de Dourados promulgada em 5 de abril de 1990, em compilação oficial atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 27 de abril de 2026.
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