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Impacto Médio
Legislação
19/06/2026
#276173
19/06/2026
#276173
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.842
Decreto modifica o Regulamento do ICMS sobre circulação de mercadorias e prestações de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
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MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
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