Deliberação CVM 734 (Revogada)

Os ofertantes são a sociedade administradora do empreendimento hoteleiro em conjunto com a sociedade incorporadora ou, na falta desta, a sociedade responsável pela oferta das partes ideais do condomínio geral.

Contratos de investimento coletivo (CIC) são valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, que geram direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

O direito de retratação é a possibilidade de o investidor revogar a sua decisão de adquirir o CIC distribuído sem o registro de que trata a Instrução CVM nº 400, de 2003, ou sem a concessão de dispensa nos termos da Deliberação CVM nº 734.

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários pode dispensar os seguintes requisitos: registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários, registro de emissor de valores mobiliários, contratação de instituição intermediária integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e cumprimento dos prazos de duração da oferta estabelecidos nos arts. 17 e 18 da Instrução CVM nº 400, de 2003.

A Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015, delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para conceder dispensas em ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo no âmbito de projetos imobiliários vinculados à participação em resultados de empreendimento hoteleiro, nas hipóteses especificadas.

Os investidores devem possuir ao menos R$ 1.000.000,00 de patrimônio ou investir ao menos R$ 300.000,00 na oferta para unidades imobiliárias autônomas, ou possuir ao menos R$ 1.500.000,00 de patrimônio ou investir ao menos R$ 1.000.000,00 na oferta para partes ideais de condomínios gerais.

A Deliberação CVM nº 734 é fundamentada no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 16, inciso XI e 17, inciso XIII, do Regimento Interno da CVM, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda.

O estudo de viabilidade econômica deve incluir tendências e perspectivas macroeconômicas, análise do mercado hoteleiro, análise da localização geográfica, análise do posicionamento competitivo, estimativas de custos, projeção de receitas e despesas, cálculo da taxa interna de retorno, comparação com empreendimentos similares e comentários sobre a escolha da operadora hoteleira.

O prospecto resumido deve conter informações como a identificação das sociedades envolvidas, descrição do empreendimento, resumo das disposições contratuais, dados da oferta, informações sobre remuneração, fatores de risco e todos os custos, aportes, despesas, taxas ou retenções de lucro que possam ser arcados pelos investidores.

As dispensas estão condicionadas ao cumprimento cumulativo de várias condições, incluindo a instrução dos pedidos de dispensa com documentos específicos, a formulação conjunta da oferta pelos ofertantes e a concessão do direito de retratação quando aplicável.