RESOLUCAO CNSP n.º 359

A emissão de apólices, certificados individuais, contratos coletivos e endossos por meios remotos deve garantir autenticidade, não-repúdio, integridade dos documentos e identificação de data e hora de emissão.

Contratante é o segurado, tomador, participante, assistido ou beneficiário do plano de seguro/previdência ou seu respectivo representante legal.

O aviso de sinistro, solicitação de resgate, concessão de benefício, portabilidade, alteração de beneficiário(s) e demais solicitações que impliquem em alteração ou encerramento da relação contratual podem ser efetivadas pelo uso de meios remotos.

Uma sociedade/EAPC digital deve utilizar exclusivamente meios remotos em todas as operações relacionadas a seus planos de seguro e de previdência complementar aberta.

As propostas de seguro e previdência complementar aberta podem ser formalizadas por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo proponente/representante legal em ambiente seguro.

O Superintendente da SUSEP atua com base nas atribuições conferidas pelo art. 36, alíneas 'b' e 'f', do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo art. 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Foram revogados o inciso III do art. 3º, o § 2º do art. 9º, o art. 12, o art. 15, o art. 19 e o art. 20 da Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013.

O envio de boletos de cobrança e material de publicidade por meios remotos deve ser autorizado de forma expressa e inequívoca pelo contratante. A sociedade/EAPC deve adotar todos os meios possíveis para se certificar do recebimento dos boletos pelo contratante, que tem o direito de optar pelo envio físico e tradicional dos boletos de cobrança.

A sociedade/EAPC deve fornecer protocolos e demais informações previstas na legislação e regulamentação em vigor, além de disponibilizar o protocolo que atesta o recebimento do aviso inicial e comprovante do recebimento da documentação necessária à análise do evento ocorrido na regulação de sinistro.

Os documentos eletrônicos devem ser armazenados em qualquer meio de gravação que observe as propriedades de autenticidade, integridade e disponibilidade, sendo dispensada a guarda de documentos físicos.

Devem ser enviadas informações sobre a forma e periodicidade de pagamento do prêmio, alerta da não quitação do prêmio/contribuição em até 5 dias úteis após a data de vencimento, e instruções detalhadas para o acesso seguro aos documentos contratuais dos planos contratados.

O proponente/contratante pode desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos a contar da data da formalização da proposta ou do pagamento do prêmio, mediante requerimento físico ou por meios remotos.

A Resolução CNSP nº 359 entra em vigor 30 dias após sua publicação.

A Resolução CNSP nº 359, de 20 de dezembro de 2017, altera a Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013, e dispõe sobre normas e procedimentos para a emissão e gestão de apólices, certificados individuais, contratos coletivos e endossos utilizando meios remotos.