Resolução CVM 174

O § 5º do Art. 36 estabelece que eventuais encargos gerados pela constituição, modificação e desconstituição de gravames, ônus ou outras espécies de garantias sobre valores mobiliários devem ser arcados exclusivamente pelas partes diretamente envolvidas na operação, nos termos por elas pactuados.

A Resolução CVM nº 174, de 5 de dezembro de 2022, altera a Resolução CVM nº 31, de 19 de maio de 2021.

O Art. 36-A dispõe que o Art. 36 não impede a atuação de entidades registradoras na constituição, modificação e desconstituição de gravames, ônus ou outras espécies de garantias sobre valores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimento, ficando as entidades registradoras responsáveis pelo cumprimento dos §§ 1º a 5º do referido dispositivo.

A Resolução CVM nº 174 foi aprovada com fundamento no disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos art. 26 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

A Resolução CVM nº 174 entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

Segundo o Art. 36-A, as entidades registradoras são responsáveis pela constituição, modificação e desconstituição de gravames, ônus ou outras espécies de garantias sobre valores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimento, e pelo cumprimento dos §§ 1º a 5º do Art. 36.