Decreto - 19460/2026
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 19/01/2026
Data de Publicação: 20/01/2026
Autoria: Executivo. Prefeito Professor Juliano Lopes, em exercício.
Ementa: Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH.
Palavras-chave: Aprovação, regulamentação, administração direta, administração indireta, organização administrativa, competência, tributo, exceção, impugnação, crédito tributário, nomeação, prazo, valor, percentual, jetom, penalidade, suspensão, vedação, revogação, [ Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH. Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA. Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Conselho de Recursos Tributários - CRT. Primeira Câmara de Julgamento. Câmara Especial de Recursos. Câmara de Presidentes. Junta de Julgamento Tributário - JJT. Diário Oficial do Município - DOM. Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 19525/2026
Altera o Decreto nº 19.460, de 19 de janeiro de 2026, que “Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH.”.
Descrição: ALTERA o inciso IV do art 18 do Anexo e o caput do art. 19 do Anexo. ACRESCENTA o § 3º ao art. 100 do Anexo.