Resolução Nº 3.438

O Pró-Moradia é um programa do Ministério das Cidades que visa atender às necessidades habitacionais da população, incluindo urbanização e regularização de assentamentos precários e produção de conjuntos habitacionais.

Os requisitos são: comprovação de capacidade de pagamento junto ao Agente Financeiro da operação; obtenção de enquadramento e seleção junto ao Ministério das Cidades, obedecida a regulamentação específica que rege o Pró-Moradia; e obtenção de autorização de endividamento do ente da federação junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Os objetivos são a urbanização e regularização de assentamentos precários, a produção de conjuntos habitacionais e o desenvolvimento institucional de estados, municípios, Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes.

O Ministério das Cidades deve encaminhar o relatório consolidado ao Ministério da Fazenda quinze dias após o recebimento dos demonstrativos das instituições financeiras.

A Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, autoriza a contratação de novas operações de crédito no valor global de até R$ 1.000.000.000,00 para urbanização e regularização de assentamentos precários, produção de conjuntos habitacionais e desenvolvimento institucional de estados, municípios, Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia) do Ministério das Cidades.

O Ministério das Cidades é responsável pelo enquadramento e seleção das operações de crédito, definição dos critérios para alocação dos valores entre as Unidades da Federação, e pelo encaminhamento de um relatório consolidado ao Ministério da Fazenda com as informações sobre os demonstrativos enviados pelas instituições financeiras.

A Resolução nº 3.438 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de janeiro de 2007.

O valor global autorizado é de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

As instituições financeiras devem proceder ao cadastramento das contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), baixar as propostas anteriormente cadastradas no CADIP no ato da contratação, e encaminhar um demonstrativo mensal ao Ministério das Cidades contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, a utilização dos recursos nas ações previstas e a previsão dos desembolsos para os próximos 12 meses.

O CADIP é um sistema utilizado para o cadastramento e registro das operações de crédito contratadas com o setor público, conforme a legislação em vigor.