DESPACHO SG Nº 1.608/2025
Processo nº 08700.004426/2020-17
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Interessado(s): Bus Serviços de Agendamento S.A., J3 Participações Ltda., Olavo Zago Chignalia, Vítor Campos Perdigão, Clarissa da Silva Gomes Oliveira, Arthur Felipe Azevedo Barreto
Acolho a Nota Técnica nº 26/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 26 de novembro de 2025 que autoriza a disponibilização de acesso aos documentos solicitados pelas Compromissárias no contexto do monitoramento do Acordo em Controle de Concentrações (ACC), referente ao Ato de Concentração nº 08700.004426/2020-17 e, com fulcro no Art. 52 e no capítulo IV da Lei 12.529/11, reabro o prazo para exercício do contraditório.
Intime-se as Compromissárias para contraditório, sendo facultado prazo 15 dias corridos.
Ciência ao Mandatário de Monitoramento.
DESPACHO SG Nº 1.609/2025
Processo nº 08700.003919/2023-74
Tipo de Processo: Finalístico: Requerimento de TCC
Interessado(s): J3 Participações Ltda., Bus Serviços de Agendamento S.A.
Ref.: Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11.
Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Bus Serviços") e J3 Participações Ltda. ("J3").
Advogados: Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro.
Acolho a Nota Técnica nº 27/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 26 de novembro de 2025 que autoriza a disponibilização de acesso aos documentos solicitados pelas Compromissárias no contexto do monitoramento do Termo de Cessação de Conduta (TCC), referente ao Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11 e, com fulcro no Art. 52 e no capítulo IV da Lei 12.529/11, reabro o prazo para exercício do contraditório.
Intime-se as Compromissárias para contraditório, sendo facultado prazo 15 dias corridos.
Ciência ao Mandatário de Monitoramento.
Superintendente-Geral Substituto
Material consultado em okai.com.br.