Não determinada Impacto Baixo Comunicado
18/06/2026
#286989

PARECER DE ORIENTAÇÃO SUSEP n.º 8

Susep adota parecer referencial da AGU para orientar pregões eletrônicos de alimentos e produtos de limpeza até R$ 1 milhão, com exigências de instrução, pesquisa de preços e publicidade.

Resumo

Documento oficial