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Vigente
Norma
30/09/2025
#125153
Vigente
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 213, de 30 de setembro de 2025
Esclarece que o regime aduaneiro de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não se aplica a bens exportados com ânimo definitivo.
Resumo
Assunto: Regimes Aduaneiros
REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE.
O Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não é aplicável a bens que sejam exportados com ânimo definitivo.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 449, 454 e 455; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 94, 110 e 117.
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIV
DANIEL TEIXEIRA PRATES
Coordenador-Geral Substituto - Cosit
Referência documental disponibilizada pela Okai.
Coordenador-Geral Substituto - Cosit
Perguntas e respostas
Quando um Processo de Consulta à Receita Federal do Brasil (RFB) é considerado ineficaz?
Um Processo de Consulta é considerado ineficaz quando tem como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal do Brasil (RFB).Conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a RFB não tem a função de prestar esse tipo de consultoria.
Em qual situação o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não pode ser aplicado?
O Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não é aplicável a bens que são exportados com ânimo definitivo, ou seja, sem a intenção de retornarem ao país.A base legal para essa determinação inclui o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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