🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
28/09/1994
#13661
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000093
Dispensa o liquidante do Consorcio Nasser S/C Ltda. em processo de falência e liquidação extrajudicial.
ATO-PRESI N. 000093
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no art. 19, alinea "d" da Lei n. 6.024, de
13.03.74, e tendo em vista que, por sentenca do MM. Juiz de Direito
da 2. Vara de Fazenda Publica, Falencias e Concordatas de Curitiba
(PR), de 15.09.94, publicada no Diario da Justica do Parana, de
23.09.94, foi decretada a falencia do CONSORCIO NASSER S/C LTDA.,
situado em Curitiba (PR) e submetido ao regime de liquidacao
extrajudicial, conforme Ato de 17.02.94, publicado no Diario Oficial
da Uniao de 18.02.94,
R E S O L V E:
dispensar o Sr. RUI FERREIRA DA COSTA das funcoes de liquidante.
Brasilia (DF), 28 de setembro de 1994.
Pedro Sampaio Malan
Presidente
Perguntas e respostas
Qual era a situação do Consórcio Nasser S/C Ltda. antes da falência?
O Consórcio Nasser S/C Ltda. estava submetido ao regime de liquidação extrajudicial conforme Ato de 17 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 18 de fevereiro de 1994.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000093?
A base legal utilizada foi o art. 19, alínea 'd' da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é o ATO-PRESI N. 000093?
O ATO-PRESI N. 000093 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 28 de setembro de 1994, que dispensa o Sr. Rui Ferreira da Costa das funções de liquidante do Consórcio Nasser S/C Ltda.
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000093?
O ATO-PRESI N. 000093 foi assinado por Pedro Sampaio Malan, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Quando e onde foi publicada a sentença que decretou a falência do Consórcio Nasser S/C Ltda.?
A sentença foi publicada no Diário da Justiça do Paraná em 23 de setembro de 1994.
Qual foi o motivo da dispensa do Sr. Rui Ferreira da Costa das funções de liquidante?
A dispensa ocorreu em razão da sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba (PR), que decretou a falência do Consórcio Nasser S/C Ltda. em 15 de setembro de 1994.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
