Circular Nº 2.915

A Circular n. 002915 estabelece procedimentos relativos à autorização e ao funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.

Os atos que dependem de prévia autorização são:

• Eleição/nomeação de membros de órgãos de administração;
• Alteração do capital social;
• Reforma do estatuto ou contrato social;
• Mudança do quadro de acionistas/sócios controladores;
• Fusão, cisão e incorporação;
• Mudança de objeto que transforme a instituição em empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional;
• Liquidação ordinária.

Não, as sociedades de crédito ao microempreendedor não precisam manter valor de patrimônio líquido ajustado compatível com o grau de risco da estrutura de seus ativos.

As obrigações compreendem o Passivo Circulante e o Exigível a Longo Prazo, contabilizados de acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, considerados os saldos credores dos balanceamentos de Relações Interdependências.

A Circular n. 002915 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de agosto de 1999.

Os documentos necessários são:

• Duas vias do ato de constituição;
• Duas vias do estatuto ou do contrato social, conforme o caso;
• Comprovante do recolhimento do depósito relativo ao capital social;
• Formulário cadastral dos administradores eleitos/nomeados, preenchido conforme a regulamentação em vigor;
• Formulário 'Informações sobre Ato de Eleição ou Nomeação', preenchido conforme a regulamentação em vigor;
• Mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam, preenchido conforme a regulamentação em vigor.

A concessão de autorização está condicionada à protocolização do pedido no Banco Central do Brasil, acompanhado dos documentos referidos no art. 1º, e à prévia adequação da organização às disposições da Resolução nº 2.627, de 1999. Além disso, é necessário apresentar um relatório aprovado pelos administradores, acompanhado das demonstrações financeiras do último exercício social, atestando a qualidade da carteira de crédito.

Não, as sociedades de crédito ao microempreendedor não precisam submeter suas demonstrações financeiras, inclusive as notas explicativas, a auditoria independente.

A decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil é baseada no art. 9º da Resolução nº 2.627, de 2 de agosto de 1999.

Devem ser observadas as disposições da Resolução nº 2.027, de 24 de novembro de 1993.