ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime ...
Material apresentado pela Okai.
Norma
02/04/2026
#264345
02/04/2026
#264345
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 1º de abril de 2026, modifica os Anexos II e IV do Ato nº 43/2023, ajustando requisitos e beneficiários do diferimento e suspensão previstos em convênios ICMS.
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