Circular Nº 2.753

A principal mudança é a dispensa da obtenção prévia de Licença de Importação (LI) para a abertura de cartas de crédito de importação e a liquidação de operações de câmbio em pagamento antecipado ou à vista de importação sujeita ao regime de licenciamento não automático, quando a LI não for exigível antes do embarque das mercadorias no exterior.

O descumprimento das normas sujeita o importador ao pagamento de multa diária, calculada com base no rendimento acumulado das Letras do Banco Central (LBC) e outras sanções administrativas. A multa é aplicada em casos como contratação de operação de câmbio fora dos prazos estabelecidos, pagamento em reais de importação devida em moeda estrangeira, e não pagamento da importação até 180 dias após o prazo previsto.

Os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações incluem: Exportação (Tipo 01), Importação (Tipo 02), Transferências Financeiras do/para o Exterior (Tipos 03 e 04), Operações de Câmbio entre Instituições (Tipos 05 e 06), Alteração de Contrato de Câmbio (Tipos 07 e 08) e Cancelamento de Contrato de Câmbio (Tipos 09 e 10).

A Licença de Importação (LI) é uma autorização necessária para a importação de determinados produtos, conforme regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

São operações de câmbio registradas no Banco Central do Brasil para o pagamento de importações financiadas por prazos superiores a 360 dias, que devem ser celebradas para liquidação futura, quando relativas ao pagamento de parcelas com vencimento até o último dia do 11º mês subsequente ao mês de registro da correspondente Declaração de Importação (DI).

Estão isentas da multa as importações de mercadorias embarcadas no exterior até 31 de março de 1997, importações de petróleo e derivados, importações efetuadas sob o regime de drawback, importações de valor inferior a US$10.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, e pagamentos parciais de uma mesma importação que sejam inferiores a 10% do valor da importação e a US$10.000,00.

Os procedimentos incluem a apresentação ao banco negociador de fatura pro-forma, contrato mercantil ou documento equivalente, onde estejam previstos os valores, as condições de exigibilidade do pagamento antecipado e o prazo de entrega da mercadoria. Se a importação estiver subordinada ao regime de licenciamento não automático e a LI for exigível antes do embarque das mercadorias, deve-se registrar a LI no SISCOMEX e obter sua aprovação pelo órgão anuente.

A Consolidação das Normas Cambiais (CNC) é um conjunto de normas que regulamentam as operações de câmbio no Brasil, incluindo contratos de câmbio e importação.

O disposto abrange exclusivamente os produtos cujas importações, nos termos do Art. 177 da Constituição Federal, constituem monopólio da União.

A Circular nº 2.753 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera o Regulamento de Importação instituído pela Circular nº 2.730, de 13 de dezembro de 1996.

A dispensa da LI prévia ocorre quando, conforme regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior, a LI não é exigível antes do embarque das mercadorias no exterior.

Para pagamentos à vista, deve-se anexar ao dossiê da operação cópia da fatura comercial, do conhecimento de transporte internacional, do saque e da respectiva carta-remessa (quando houver), e, no caso de carta de crédito à vista, cópia do aviso de negociação do crédito no exterior. Também se aplicam as disposições das alíneas 'B' e 'C' do item 1.