O PRESIDENTE DA JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS, unidade colegiada da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal / JAR-DF LEGAL, com a atribuição de julgar, em segunda e última instância, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não-tributários oriundos do exercício do poder de polícia, conforme Artigo 10 da Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019 e no uso das atribuições previstas no Artigo 91, inciso XIV da Portaria nº 30, de 16 de abril de 2020, publicada no DODF Nº 79, Página 17, terça-feira, 28 de abril de 2020, que aprovou o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Tornar pública a pauta de julgamento da Sessão Ordinária Presencial da 1ª Câmara e da 2ª Câmara no mês de outubro de 2026, conforme anexo.
Art. 2° Os interessados ou seus procuradores poderão participar presencial encaminhado solicitação para o e-mail [email protected] ou ligar no telefone 39615185.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO SOUZA BESSA
Presidente JAR-DF LEGAL
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA.
Data: 28 de outubro de 2026, quarta-feira. Sessão Ordinária presencial. Horário: às 9:00 horas. Endereço da Sede: SIA trecho 03, lotes 1.545 e 1.555, sala 203, Brasília/DF. Relatora: KARLA CARIZ BARREIRA TEODÓSIO. REQUERENTE: GUSTAVO VIEIRA CAMPOS. PROCESSO: 04017-00026813/2025-40. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: KESLEY RODRIGUES DE VASCONCELOS. PROCESSO: 04017-00029330/2025-05. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DA SHCES 1103 BLOCO B. PROCESSO: 04017-00015987/2025-87. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ALEX PEÇAS USADAS ME. PROCESSO: 04017-00026159/2025-74. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: JOELMA LOUBACK JACOBY FERNANDES. PROCESSO: 04017-00035341/2025-16. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). RECORRENTE: TÂNIA MARIA DE OLIVIERA. PROCESSO: 04017-00008184/2025-76. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). Relator: EDUARDO SILVA FREITAS. REQUERENTE: AUTO REGULADORA NIPPON LTDA. PROCESSO: 04017-00047729/2025-60. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: SOMA MIDIA EXTERIOR. PROCESSO: 04017-00053178/2025-73. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: LUIZ PHILIPPE VELOSO ARENA. PROCESSO: 04017-00040971/2025-11. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: MARCOS DANIEL SOUZA SILVA. PROCESSO: 04017-00035432/2025-51. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: YARA CRISTHINA BARROS DE ARAÚJO MARQUES. PROCESSO: 04017-00052845/2025-09. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ATTOS I CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. PROCESSO: 04017-00003217/2024-19. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: JOÃO PAULO TODDE NOGUEIRA. PROCESSO: 04017-00025890/2024-00. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: WALDEMAR SILVA. PROCESSO: 04017.00031849/2023-83. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). Relatora: MARIZA LIBANO DE ALMEIDA RODRIGUES. REQUERENTE: NATHALIA PORTO RODRIGUES DE SOUZA. PROCESSO: 04017-00011245/2026-63. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: RUAN MACHADO DA SILVA. PROCESSO: 04017-00004433/2026-35. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: JOSÉ MACHADO MARQUES MACEDO. PROCESSO: 04017-00003607/2023-08. (AUTO DE INTERDIÇÃO). REQUERENTE: ALDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA LIMA. PROCESSO: 04017-00018411/2026-52. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: FLÁVIO JAIME GUEDERT. PROCESSO: 04017-00009536/2026-91. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: BRAVO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (PRIMOR SUPERMERCADO). PROCESSO: 04017-00014245/2026-15. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: DIANA HENRIQUETA BARRETO GONÇALVES DE SOUSA. PROCESSO: 04017-00000760/2026-18. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: PRINCIPAL CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. PROCESSO: 04017-00024820/2026-98. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: PRINCIPAL CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. PROCESSO: 04017-00025005/2026-46. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: PRINCIPAL CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. PROCESSO: 04017-00025012/2026-48. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: PRINCIPAL MANUTENÇÕES E FACILITES LTDA. PROCESSO: 04017-00025939/2026-88. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: PRINCIPAL MANUTENÇÕES E FACILITES LTDA. PROCESSO: 04017-00025940/2026-11. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: BRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: 04017-00021880/2026-59. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: BLOCO ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA. PROCESSO: 04017-00053533/2025-12. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ABDALLA ENGENHARIA LTDA. PROCESSO: 04017-00006161/2026-16. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). RECORRENTE: ATELIER LOUBACK LTDA. PROCESSO: 04017-00035343/2025-13. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). Relator: ANTÔNIO DIMAS DA COSTA JUNIOR. REQUERENTE: SBA TORRES BRASIL LIMITADA. PROCESSO: 04017-00044410/2024-00. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ELIZABETE FERREIRA DE SUZA QUEIROZ. PROCESSO: 04017-00052726/2025-48. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: GILVAN SILVA DOS SANTOS. PROCESSO: 04017-00053068/2025-10. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: HEVERTON SOUZA QUEIROZ. PROCESSO: 04017-00052771/2025-01. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: TATIANY CAMPOS MAXIMO. PROCESSO: 04017-00047905/2025-63. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. PROCESSO: 04017.00035804/2025-40. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIRENZE. PROCESSO: PROCESSO: 04017-00053259/2025-73. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: REGINA DE SOUSA CALDAS. PROCESSO: 04017-00046990/2025-42. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS. PROCESSO: 04017-00050126/2025-45. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: APARECIDA MARIA DE MOURA MARQUES. PROCESSO: 04017-00044141/2025-54. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: EDIFÍCIL ATOL DAS ROCAS. PROCESSO: 04017-00008724/2026-01. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: BRUNO SERVADO DE FREITAS. PROCESSO: 04017-00010374/2026-34. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: POSTO DE COMBSTÍVEL ADE LTDA. PROCESSO: 04017-00009450/2026-69. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: BERNARDO DE OLIVEIRA. PROCESSO: 04017-00013314/2026-73. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBERABA. PROCESSO: 04017-00013139/2026-14. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: Alves Empreendimentos Ltd. PROCESSO: 04017.00012288/2026-66. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO PEREIRA. PROCESSO: 04017-00010752/2026-80. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: DIVINO PEREIRA ARAUJO. PROCESSO: 04017-00011713/2026-08. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: NACESO ALVES SOARES. PROCESSO: 04017-00038900/2025-40. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: AFRA BELMIRA RODRIGUES. PROCESSO: 04017-00015416/2026-23. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: O2 FITNESS ACADEMIA LTDA. PROCESSO: 04017-00009995/2026-75. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ESPÓLIO DE LYA RIBEIRO VIEGAS. PROCESSO:04017-00009762/2022-49. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA. PROCESSO: 04017-00013591/2022-52. (AUTO DE INFRAÇÃO). RELATORA: LEILA DANIELLA RODRIGUES FERREIRA. REQUERENTE: RAYANE DE MORAIS ARAUJO. PROCESSO:04017-00019164/2026-10. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). EQUERENTE: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUTI S/A. PROCESSO: 04017-00004099/2026-10. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: EVANDRO PEREIRA DA SILVEIRA. PROCESSO: 04017-00019146/2026-20. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: RUTIELE VIANA DA SILVA. PROCESSO: 04017-00019120/2026-81. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTES: RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO E GENIVALDO REZENDE PEREIRA. PROCESSO: 04017-00019086/2026-45. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). Relator: MARCO AURÉLIO SOUZA BESSA. REQUERENTE: PATRÍCIA KELLY COVRE SIMONETO. PROCESSO: 04017-00007106/2026-35. (AUTO DE INFRAÇÃO).
JANAÍNA DA SILVA SOUZA
Vice-Presidente
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 2ª CÂMARA.
Data: 29 de outubro de 2026, quinta-feira. Sessão Ordinária presencial. Horário: às 14:00 horas. Endereço da Sede: SIA trecho 03, lotes 1.545 e 1.555, sala 203, Brasília/DF. Relatora: JANAÍNA DA SILVA SOUZA. REQUERENTE: EDSON CAVALCANTE COSTA. PROCESSO: 04017-00012208/2026-72. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: RH ENGENHARIA LTDA. PROCESSO: 04017-00016660/2026-11. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: SFERAS CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA. PROCESSO: 04017-00020143/2026-39. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: FRANCISCO GONÇALVES SOUSA ALVES. PROCESSO: 04017-00019127/2026-01. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: RAYANE DE MORAES ARAÚJO. PROCESSO: 04017-00019167/2026-45. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA. PROCESSO: 04017-00030331/2022-41. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). Relator: GENIVAL HERMANO DA SILVA FRANÇA. REQUERENTE: RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA. PROCESSO: 04017-00050747/2025-29. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: EDVALDO FELIPE DA SILVA. PROCESSO: 04017-00044278/2025-17. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: LA MIDIA OUT OF HOME LTDA. PROCESSO: 04017-00016893/2025-25. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: EDSON VIRÍSSIMO GOMES. PROCESSO: 04017-00019184/2025-00. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: DISTRIBUIDORA ARAUJO BEBIDAS LTDA. PROCESSO: 04017-00000030/2026-17. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: KIRPAL SINGH – BUTECO DO INDIANO. PROCESSO:04017-00034272/2025-23. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: SBA TORRES BRASIL LTDA. PROCESSO: 04017-00027560/2026-11. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA, ESPORTE E CULTURA. PROCESSO: 04017-00027289/2026-13. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: WAGNER ANTÔNIO MARQUES – ÚNICA FLEX. PROCESSO: 04017-00038840/2025-65. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GUIMARÃES. PROCESSO: 04017-00011111/2023-08. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: EDUARDO MOLAN GABAN. PROCESSO: 04017.00005316/2023-46. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: EVALDO CESAR CAVALCANTE RODRIGUES. PROCESSO: 04017-00019232/2025-51. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS. PROCESSO: 04017-00050123/2025-10. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: CRISTIANO FARIAS DE ARAÚJO. PROCESSO: 04017-00050185/2025-13. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: FRANCISCO LUIZ DA ROCHA. PROCESSO: 04017-00051038/2025-61. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: MARK MEDIA PROPAGANDA, MARKETING E PAINEIS ELETRÔNICOS LTDA. PROCESSO: 04017-00032966/2025-26. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: RESTAURANTE E ESTAÇÃO 09 LTDA. PROCESSO: 04017-00046975/2025-02. (AUTO DE INTERDIÇÃO). REQUERENTE: RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA. PROCESSO: 04017-00046022/2025-36. (AUTO DE INTERDIÇÃO). REQUERENTE: HELENO FAVELA DA SILVA. PROCESSO: 04017-00026708/2025-19. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: JOSÉ CAMAPUM DE CARVALHO. PROCESSO: 00361-00011873/2018-02. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL. PROCESSO: 04017-00014422/2021-59. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PEQUIZEIRO. PROCESSO: 04017-00046518/2024-29. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: JOSÉ MARQUES DE FIGUEIREDO. PROCESSO: 04017-00002613/2024-11. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA. PROCESSO: 04017.00034419/2025-85. (AUTO DE INFRAÇÃO). Relator: ELDINO DIAS FURTADO. REQUERENTE: GARDY LORENZ. PROCESSO: 04017-00017892/2026-89. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: IGOR DIMAS DA PURIFICAÇÃO. PROCESSO: 04017-00044421/2025-62. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: LEILIANE SILVA DOS REIS. PROCESSO: 04017-00023881/2025-57. (TERMO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS). REQUERENTE: MARTA HELENA DE ANDRADE. PROCESSO: 04017-00036366/2025-37. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: MARTA HELENA DE ANDRADE. PROCESSO: 04017-00036365/2025-92. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA. PROCESSO: 04017-00017674/2025-63. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). INTERESSADO: VISÃO PAINÉIS E LUMINOSOS LTDA. PROCESSO: 04017-00045647/2025-81. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO BL A. PROCESSO: 04017-00047723/2024-10. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. PROCESSO: 04017-00044592/2025-91. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: GILTON SABACK MALTEZ. PROCESSO: 04017-00050814/2025-13. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ALLAN ALVES. PROCESSO: 04017-00000444/2026-46. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ROSA MARIA FOGAÇA DA SILVA NASCIMENTO. PROCESSO: 04017-00011495/2026-01. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: HÉLIO RAMOS BESERRA. PROCESSO: 04017-00005706/2026-69. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: FERNANDO SÉRGIO DE BRITTO E SILVA. PROCESSO: 04017-00015034/2026-08. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: MARIO SERGIO XAVIER DOS SANTOS. PROCESSO: 04017-00005716/2026-02. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: PRODOOR PROPAGANDA LTDA. PROCESSO: 04017-00007803/2026-96. (TERMO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS). REQUERENTE: ANDRÉ CARLOS SILVA. PROCESSO: 04017-00006982/2026-44. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: EDSON JUNIO MOREIRA DA SILVA. PROCESSO: 04017-00012056/2026-16. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: JANAINA PEREIRA DA SILVA. PROCESSO: 04017-00016644/2026-11. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: SOLANGE MARIA DE JESUS. PROCESSO: 04017-00010042/2025-79. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: ALINNE DE SOUZA MARQUES OU CEZÁRIO BRAGA. PROCESSO: 04017-00033607/2021-62. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: MARTA JUVINA DE MEDEIROS. PROCESSO: 04017.00011087/2019-12. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO). REQUERENTE: MARCELO CICERELLI SILVA. PROCESSO: 04017-00000280/2025-76. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: SPE CATEDRAL PARK CONSTRUÇÃO IMÓVEIS LTDA. PROCESSO: 04017.00027938/2023-25. (AUTO DE EMBARGO). Relator: AGNUS MODESTO DE SOUSA. REQUERENTE: LUCAS ROMÁRIO ARAÚJO DA SILVA. PROCESSO: 04017-00016442/2026-79. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: GLEUCIVANE FERREIRA DA SILVA. PROCESSO: 04017-00015494/2026-28. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO J SQS 104. PROCESSO: 04017-00008017/2026-14. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: OSVALDO MENEZES FILHO. PROCESSO: 04017-00004836/2026-84. (AUTO DE EMBARGO). REQUERENTE: AMOREIRA PARK CASAS DE FESTAS E CONVENIENCIAS LTDA. PROCESSO: 04017-00001168/2026-33. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ISAC RIBEIRO DA SILVA. PROCESSO: 04017-00008850/2025-76. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: MARCOS ROBERTO FERREIRA CAMPOS. PROCESSO: 04017-00046590/2025-37. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: GILVAN RIBEIRO DA SILVA. PROCESSO: 04017-00014357/2026-76. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: RAMOM VIDAL LIRA SILVA. PROCESSO: 04017-00026269/2026-17. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIA BELLA CITTA. PROCESSO: 04017.00024703/2026-24. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAL FUNCEF. PROCESSO: 04017-00029627/2024-81. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: RAYLTON DE CARVALHO GOMES. PROCESSO: 04017-00021695/2026-64. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: GILVAN LUCAS OLIVEIRA. PROCESSO: 04017-00019113/2026-80. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: CLEUZA MARTINS FERNANDES PEREIRA. PROCESSO: 04017-00005759/2026-80. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: RAYLTON DE CARVALHO GOMES. PROCESSO: 04017-00014038/2026-61. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: LEONARDO COPO LIMA. PROCESSO: 04017-00020183/2026-81. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: JOCENEY DIAS MAIA. PROCESSO: 04017-00005702/2026-81. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS. PROCESSO: 04017-00018687/2026-31. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CASA DO MARANHÃO. PROCESSO: 04017.00015218/2026-60. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: CONDOMÍNIO GARVEY PARK HOTEL. PROCESSO: 04017.00014486/2026-64. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL. PROCESSO: 04017-00002673/2022-71. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL. PROCESSO: 04017-00014421/2021-12. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: GLYCON CARDOSO FILHO. PROCESSO: 04017-00000911/2024-76. (AUTO DE INFRAÇÃO). REQUERENTE: FABIANO DE ABREU CUNHA CAMPOS. PROCESSO: 04017-00001894/2023-11. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: PETER FALUHELYI. PROCESSO: 04017-00031865/2026-19. (AUTO DE EMBARGO). Relator: SAULO MALCHER ÁVILA. REQUERENTE: EDUARDO LUCIO DA SILVA. PROCESSO: 04017-00009549/2026-61. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: JOSELIA GONÇALVES DA SILVA LEME. PROCESSO: 04017-00011503/2026-10. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: WILLIAN ESTÁCIO DA MOTA. PROCESSO: 04017-00007625/2026-01. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: MARIA APARECIDA CHAVES FREIRE. PROCESSO: 04017-00008056/2026-11. (AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA). REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 104. PROCESSO: 04017-00035303/2025-63. (AUTO DE NOTIFICAÇÃO).